I Série, N.º 12, Suplemento de 19 de março de 1998 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
 

Portaria N.º 11-A/1998, de 19 de Março
"Altera os artigos 4º e 5º da Portaria nº80/95, de 23 de Novemb..."